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O direito de acesso à informação é um princípio fundamental que gar...

📅 2023🏢 PR-4 UFRJ🎯 UFRJ📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca PR-4 UFRJ no concurso para UFRJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201024004
Ano: 2023Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O direito de acesso à informação é um princípio fundamental que garante aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações das entidades públicas ou governamentais. É um componente essencial da transparência e da democracia e permite que as pessoas obtenham informações sobre ações do governo e exerçam controle sobre as instituições públicas.

A lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Carta Magna de 1988 e dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que: 
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