O direito de acesso à informação é um princípio
fundamental que garante aos cidadãos o direito
de solicitar e receber informações das entidades
públicas ou governamentais. É um componente
essencial da transparência e da democracia e
permite que as pessoas obtenham informações
sobre ações do governo e exerçam controle
sobre as instituições públicas.
A lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a
informações previsto na Carta Magna de 1988 e
dispõe sobre procedimentos a serem observados
pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que: