De acordo com o texto constitucional a respeito do tema
controle de constitucionalidade, assinale a opção correta
Acerca dos legitimados para a propositura de Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC):
I. o Presidente da República;
II. a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados, e de Assembleia Legislativa ou da
Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III. o Prefeito do município;
IV. o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
V. o Procurador-Geral da República;
VI. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil
VII. Partido político com representação no Congresso
Nacional;
VIII. Confederação sindical ou entidade de classe em
âmbito nacional