Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201024043Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:1457941201024043Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes | Judiciário | Disposições Gerais do JudiciárioConsiderando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário: AAlém da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis. BA omissão ou atuação deficiente do poder legislativo permite que, por meio do mandado de injunção, o Poder Judiciário profira decisão que substitua a norma formalmente inadequada. CCabe ao Poder Judiciário o desfazimento de atos e a alteração de leis sempre que entender que a solução encontrada pelo Executivo e pelo Legislativo não foi a que melhor atendeu a finalidade pretendida. DA função de fiscalização também é típica do Poder Judiciário, que exerce controle de legalidade sobre a atuação da Administração pública, respeitado o princípio da inércia. ESomente a função judicante é típica do Poder Judiciário, não atuando, interna ou externamente, nas esferas administrativa ou legislativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200272320Direito ConstitucionalA Defensoria Pública da União é organizada porQuestão 457941200320364Direito ConstitucionalCompete ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941200442725Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações de i...Questão 457941200901152Direito ConstitucionalO Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de leiQuestão 457941201471173Direito ConstitucionalDe acordo com o processo de elaboração de emendas à Constituição estabelecido no próprio texto constitucional, aQuestão 457941201539612Direito ConstitucionalConsidere: I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentenç...Questão 457941201558004Direito ConstitucionalSobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201616090Direito ConstitucionalConsidere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos prat...Questão 457941201616965Direito ConstitucionalAcerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleceráQuestão 457941201691703Direito ConstitucionalAkira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, s...