Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201024061Referente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa co...1457941201024061Ano: 2021Banca: AOCPOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Estadual nº 6.536/1973 (Estatuto do MP) | Legislação do Ministério Público do RSReferente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.AÉ permitido fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, tendo em vista o Princípio da Transparência.BSemestralmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no mínimo, trinta Promotorias do interior e dez da Capital.CAs penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, em quinze dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito.DAs correições ordinárias serão feitas pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem.EExtinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta punível com censura ou suspensão, em três anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200323628Legislação do Ministério PúblicoConsiderando a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, assin...Questão 457941200902657Legislação do Ministério PúblicoTendo em vista o Provimento nº 71/2017 – PGJ, assinale a alternativa correta.