Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200902657Tendo em vista o Provimento nº 71/2017 – PGJ, assinale a alternativa correta.1457941200902657Ano: 2021Banca: AOCPOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do RS Tendo em vista o Provimento nº 71/2017 – PGJ, assinale a alternativa correta. AO procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a embasar outras atividades sujeitas a inquérito civil.BA cientificação é obrigatória no caso de o procedimento administrativo ter sido instaurado em face de dever de ofício.CO órgão do Ministério Público remeterá, bimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatório de inquéritos civis em tramitação na Promotoria de Justiça.DO procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis homogêneos.EO procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até um ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200323628Legislação do Ministério PúblicoConsiderando a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, assin...Questão 457941201024061Legislação do Ministério PúblicoReferente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.