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Para qual finalidade o direito de preempção pode ser utilizado?
Entende-se por loteamento
A lei nº 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
Acerca do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A lei que instituir o plano...
Em regiões metropolitanas, a coordenação de políticas públicas que transcendem limites municipais deve ser estruturada adequadamente para uma gestão u...
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanizaç...
O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões met...
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.
Em relação à legislação urbana brasileira, é correto afirmar que
Considere uma situação hipotética, em que, em todos os verões, com aumento de turistas em um município litorâneo, a água acabe e o esgoto lançado no m...