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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Salvador - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Mandado de Injunção Constitucional, Habeas Corpus Constitucional, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Ednaldo, servidor público, após preencher todos os requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço, requereu o deferimento do benefício junto ao órgão competente, instruindo o requerimento com todos os documentos exigidos pela legislação de regência. O requerimento, no entanto, foi indeferido de modo ilegal e arbitrário.
No dia em que tomou conhecimento do indeferimento, Ednaldo solicitou que seu advogado ingressasse com a ação constitucional cabível, de modo que pudesse obter o benefício.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida ação é o