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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para PC-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual da Bahia, Lei nº 9.433/2005 - Licitações e Contratos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.
I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.
II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.
III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorização da despesa para o custo total da obra ou serviço projetado.
Estão corretas as afirmativas: