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Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 mes...
A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal ...
Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos pa...
Além de outras, NÃO constitui característica das autarquias, a
Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n o 9.784/99, é correto afirmar que
Sobre licitações e contratos administrativos, de acordo com as Leis Federais nos 8.666/93 e 10.520/00 e alterações posteriores, é correto afirmar:
No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é
A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que