A Lei Estadual nº 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, determina que os órgãos e entidades da
administração pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista do
Estado do Pará, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes,
programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. Considerando esta determinação, analise as assertivas
a seguir e marque a alternativa correta:
I- Os órgãos e entidades do comando da questão incluirão, nas especificações para contratação de serviços de
consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da
prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
II- Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com
a finalidade de garantir a diversidade racial, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço
contratado.
III- A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de
emprego, requerer auditoria por órgão do Poder Público Estadual.