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No que se refere à regularidade, as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos, classificam- se como
Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um ...
Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares: I. A primeira ind...
Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de ...
A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
A Lei nº 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como
A determinação legal para que o governo, dentre outros, divulgue o orçamento público de forma ampla à sociedade, de acordo com a Lei Complementar no 1...
O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para faz...
Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal no 4.320/64, é correto afirmar que