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Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.Uma das espécies de imunidade tributár...

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457941201024986
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.


Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.  

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