A Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90), estabeleceu as bases para o Sistema Único de Saúde
(SUS) no Brasil, com princípios de universalidade,
integralidade e equidade. Ela determinou a organização
e funcionamento dos serviços de saúde no país, com o
objetivo de promover, proteger e recuperar a saúde da
população de maneira igualitária. Sua implementação
tem sido acompanhada de regulamentações e ajustes ao
longo dos anos. Assim, avalie as proposições:
I.A Lei nº 8.080/90 estabelece que o financiamento do
SUS deve ser tripartite, com recursos provenientes da
União, estados e municípios.
II.O Decreto nº 7.508/2011 complementa a Lei nº
8.080/90 ao definir a criação de Regiões de Saúde,
responsáveis por organizar e hierarquizar os serviços de
saúde.
III.A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve oferecer
exclusivamente serviços de atendimento ambulatorial e
hospitalar, sem abrangência de ações de vigilância
sanitária e epidemiológica.
Assinale a alternativa correta: