Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201025028Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção co...1457941201025028Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Bases Constitucionais da República | Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da RepúblicaEm relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.ADevido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.BAs normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.COs objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.DAs diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.EO princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108893Direito ConstitucionalNo que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir. I Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com inter...Questão 457941200229057Direito ConstitucionalAs leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas queQuestão 457941200573409Direito ConstitucionalCom a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos...Questão 457941200856489Direito ConstitucionalÀ luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as assertivas abaixo. I. Há três modalidades de a...Questão 457941200959752Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de n...Questão 457941201036781Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os se...Questão 457941201121470Direito ConstitucionalA respeito dessa temática, julgue o item que se segue. O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentad...Questão 457941201324663Direito ConstitucionalTendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defes...Questão 457941201461416Direito ConstitucionalAos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja r...Questão 457941201503226Direito ConstitucionalNo que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.