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Q: A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.A esse respeito, é uma atribuiç

A) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis; | B) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação; | C) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União. | D) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes; | E) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

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