De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Divino(MG), a administração municipal é
constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de
personalidade jurídica própria. Marque a alternativa incorreta com relação à classificação das entidades:
A Sociedade de Economia Mista : a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por
lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito
a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
B Fundação Pública : a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito público, criada em virtude de
autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam, por órgão ou entidades de
direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de
direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
C Autarquia : o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizadas.
D Empresa Pública : a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital
do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a
exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das
formas admitidas em direito