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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informaç...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Sinimbu - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Sinimbu - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201026642
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado:


I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

II. Controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
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