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Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.
A Constituição Federal não veda o estabelecimento de fiança para o seguinte crime:
Morfeu é policial civil e, em seu dia de folga, foi avisado, às 20:00 horas, por um vizinho seu, que um crime estava em andamento dentro de uma residê...
Fulano de Tal é advogado da Câmara do Município “X”. No exercício dessa função, lhe é solicitada a elaboração de parecer a respeito da constitucionali...
Conforme estabelece a Constituição Federal, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que
Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta.
Configura crime de responsabilidade do Presidente da República ato que atente contra a Constituição Federal e, conforme expresso nos incisos I a VIII ...
Conforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.