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O ato administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULÍNIA PREVI contratou uma...
Em um determinado julgado, o Supremo Tribunal Federal – STF afirmou que “a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente...
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:
Sobre a concessão de serviço público, é verdadeira a seguinte afirmação:
No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que
No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para serviços e obras quand...
São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos: