A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a...

Q: A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso de edificações que, dentre outras circunstâncias,

A) não respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou para a qual constem multas em aberto. | B) estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento. | C) avancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular, ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento. | D) não respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares. | E) estejam localizadas em parcelamento de solos clandestinos ou irregulares ou para a qual constem multas em aberto.

457941201026789

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal

A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso de edificações que, dentre outras circunstâncias,

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