Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201026789A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, ...1457941201026789Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação MunicipalA Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso de edificações que, dentre outras circunstâncias,Anão respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou para a qual constem multas em aberto. Bestejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.Cavancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular, ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.Dnão respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares.Eestejam localizadas em parcelamento de solos clandestinos ou irregulares ou para a qual constem multas em aberto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200492580Direito UrbanísticoSobre a lei de parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200631166Direito UrbanísticoA função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5o , XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, qu...Questão 457941200766857Direito UrbanísticoDesapropriação, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, usucapião especial de imóvel urbano e direito de preempção fazem parte do seguinte inst...Questão 457941200804923Direito UrbanísticoA situação descrita a seguir é hipotética. O CAU tem assento no Conselho de Política Urbana de um município paulista. Esse Conselho deve discutir form...Questão 457941200807723Direito UrbanísticoO parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei n° 6.766/1979, com suas devidas atualizações. ...Questão 457941200861762Direito UrbanísticoQuanto ao parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201012406Direito UrbanísticoVerificada essa situação, a notificação ao loteador permitirá aos eventuais adquirentes de lotes suspender o pagamento das prestações. Nos termos da l...Questão 457941201399697Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade – Lei Federal no 10.257/2001 e alterações – estabelece como objetivo expresso da política urbanaQuestão 457941201746955Direito UrbanísticoA Lei n° 10.257/01 traça as diretrizes gerais da política urbana. Assinale a alternativa correta sobre o que tal legislação dispõe sobre direito de su...Questão 457941201940960Direito UrbanísticoEm 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei no 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. Considerando as diretrizes e normas contidas nesse dip...