Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941201026840Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de contas, considerando, no que couber, a jurisprudência ...1457941201026840Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Jurisprudência do STFAssinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.ACompete aos tribunais de contas, e não ao Poder Legislativo, sustar diretamente o processo licitatório prévio à celebração de contrato administrativo. BA fiscalização dos recursos recebidos por estados e municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo é da competência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois recursos minerais situados na plataforma continental e no mar territorial do país são bens da União. CÉ constitucional norma local que estabelece a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. DOs tribunais de contas estaduais possuem competência para realizar e homologar os cálculos das cotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) devidas aos municípios. EO aparente conflito de competência entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas dos estados é resolvido pelo critério do ente federativo fiscalizado, nele inclusos seus órgãos e suas entidades da administração indireta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200497614Controle da Administração PúblicaEm relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.O controle externo pode ser administ...Questão 457941200555051Controle da Administração PúblicaJulgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrat...Questão 457941200639793Controle da Administração PúblicaConsiderando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, finan...Questão 457941200691825Controle da Administração PúblicaA respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realiza...Questão 457941201023610Controle da Administração PúblicaO tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de...Questão 457941201216960Controle da Administração PúblicaAcerca do controle externo, assinale a opção correta.Questão 457941201592745Controle da Administração PúblicaAcerca das atribuições do TCU, julgue o item abaixo.Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao TCU sugerir ao Congresso Nacional a definiç...Questão 457941201599337Controle da Administração PúblicaQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante ...Questão 457941201756076Controle da Administração PúblicaA respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. O Tribunal ...Questão 457941201986628Controle da Administração PúblicaAssinale a opção correta a respeito do controle pelos tribunais de contas e do controle administrativo.