O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime...

Q: O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, cujas vagas serão preenchidas por meio de con

A) A aposentadoria por invalidez poderá, a requerimento do servidor, ser transformada em seguro - reabilitação, custeado pelo Município, visando reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas aptidões, com remuneração proporcional ao novo cargo. | B) Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. | C) Aos servidores públicos municipais ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, com adicional de 50% (cinquenta por cento). | D) Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público. | E) Aos servidores públicos municipais garante-se o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

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Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba

O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, cujas vagas serão preenchidas por meio de concurso público, no qual deverá constar o plano de carreira, a remuneração, os benefícios previdenciários, dentre outras regras pertinentes.

Diante do exposto e com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

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Diante do exposto e com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

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