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Quanto às sanções disciplinares, segundo o Decreto nº 1.688/2013 — Regulamento das Normas de Conduta e Processo Administrativo Disciplinar da FEAS, an...
Sobre a participação e os controles sociais, de acordo com a Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, analisar os itens abaixo: I. C...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre a licença para tratar de interesses part...
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, os servidores nomeados para cargos efetivos passam p...
No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupa...
Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes...
Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativ...
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
Em relação às indenizações ao servidor, conforme a Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os ite...