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Considerando-se a Constituição Federal, sobre tributação e orçament...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santa Leopoldina - ES📚 Direito Constitucional
#Seguridade Social#Política Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Leopoldina - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Seguridade Social, Política Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201027362
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social
Considerando-se a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, analisar a sentença.


A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões (1ª parte). Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que não supere o salário-mínimo (2ª parte).


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