Considerando-se a Constituição Federal, sobre
tributação e orçamento, analisar a sentença.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de
regime próprio de previdência social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que
poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da
base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e
de pensões (1ª parte). Quando houver déficit atuarial, a
contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas
poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria
e de pensões que não supere o salário-mínimo (2ª parte).
A sentença está: