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Segundo o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o voto será obrigatoriamente secreto nas deliberações da Câmara Municipal, nas seguintes votaç...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a cont...
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita: I. Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores cumprem prov...
João é servidor público municipal de Erebango e, devido a uma limitação física, não pode mais exercer todas as funções de seu cargo. Após inspeção méd...
Conforme o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, fica instituída como atividade permanente na Administração Municipal de Cruz Alta ...
A Lei Orgânica do Município, na seção em que trata sobre a educação, define que:
De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficient...
Virgínia foi aprovada no último concurso público para o cargo de servente no Município de Coronel Bicaco e, ao tomar posse, de acordo com as previsões...
Os veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros pelo período superior a 15 (quinze) dias serão automaticamente recolh...
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Balneário Pinhal, constitui gratificação ou adicional do servidor de Balneário Pinhal: I. Adici...