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A um servidor público efetivo, após o trâmite de processo administr...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Divinópolis - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Divinópolis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Divinópolis - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Divinópolis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201027612
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Divinópolis
A um servidor público efetivo, após o trâmite de processo administrativo que apurou conduta que configura infração disciplinar grave, foi aplicada a penalidade de demissão. Inconformado, o servidor público propôs uma ação judicial pedindo a anulação do ato administrativo por vício de legalidade. O Poder Judiciário entendeu pela procedência do pedido do servidor e invalidou a decisão administrativa que lhe impôs a pena de demissão. A reinvestidura do servidor no cargo público ocorrerá por meio de: 
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