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Conforme a Lei Complementar nº 345, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Est...

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457941201027879
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: UDESCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 345, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, o servidor não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão nas seguintes situações:

I. Tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão.
II. Possuir falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo de cada progressão.
III. Sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão.
IV. Estiver, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

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