Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
analisar a sentença abaixo:
O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com
o auxílio da Secretaria da Fazenda do Município (1ª parte).
Os Poderes manterão sistema de controle interno somente
com a finalidade de criar condições indispensáveis para
assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da
realização da receita e despesa (2ª parte).
A sentença está: