Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201027999De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. C...1457941201027999Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaDe acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorarAtrinta dias de sua publicação, salvo disposição em contrário.Bquarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.Cna data estipulada em seu texto. Dapós três meses de sua publicação, salvo disposição contrária.Ea partir da sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200315662Legislação FederalEm relação às regras da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estata...Questão 457941200874079Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá atender à alguns princípios, são eles: I...Questão 457941200982390Legislação FederalA sonegação fiscal é considerada um crime grave, conforme o Artigo 1º da Lei 4.729/65, que descreve diversas condutas fraudulentas como prestar declar...Questão 457941201034772Legislação FederalDe acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de inform...Questão 457941201057590Legislação FederalEm relação à responsabilização administrativa regulada pela Lei 12.846/13, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201208268Legislação FederalA Lei 11.959/2009 dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca; e regula as atividades pesqueiras no terr...Questão 457941201225756Legislação FederalEm relação ao estabelecido na Lei 4.717/65, analise as afirmativas a seguir: I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalid...Questão 457941201276113Legislação FederalA documentação e gestão de acervos são atividades previstas na Lei 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Com relação ao que determina essa lei, assinale a...Questão 457941201333155Legislação FederalCom base no Regimento Geral da Ufape, analise as afirmativas a seguir: I. A arte e a cultura da Ufape, no conceito de cidadania cultural, dizem respei...Questão 457941201364170Legislação FederalPara os efeitos da Lei 12.527/11, considera-se I. informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhe...