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De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se e...

📅 2022🏢 Instituto Access🎯 CELEPAR - PR📚 Legislação Federal
#Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Access no concurso para CELEPAR - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201027999
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar
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