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O contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá c...
Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos aut...
Em relação às imunidades tributárias, é correto afirmar:
Siglas utilizadas: Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Código Tributário Nacional - CTN Imp...
Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:
Em conformidade com a atribuição de competência tributária feita pela Constituição Federal, a tributação
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposiçã...
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre
A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando,
Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive par...