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De acordo com o disposto no Decreto nº 6.514/2008 sobre a pena de m...

📅 2023🏢 IBFC🎯 SEAD-GO📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBFC no concurso para SEAD-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201028308
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEAD-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
De acordo com o disposto no Decreto nº 6.514/2008 sobre a pena de multa, analise as afirmativas a seguir.

I. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

II. A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

III. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal em decorrência do mesmo fato.

Assinale a alternativa correta.
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