De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autor...

Q: De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere: I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o

A) II, apenas. | B) I e III, apenas. | C) I, II, apenas. | D) I, apenas. | E) I, II e III.

457941201028486

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.

São efeitos da condenação o que consta em

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201028486

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:

II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.

São efeitos da condenação o que consta em

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:...

Questões relacionadas para praticar