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O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financei...
Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue.Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos pr...
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pe...
As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de ...
Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, nos termos do processo administrativo de que trata a Lei n.° 9.784/1999, refere-se aos órgão ...
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da m...
Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e à gestão de projetos.As fundações constituem corporações que reúnem pessoas associadas em p...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiv...
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo. A desconcentração constitui fenômeno interno revelada por meio do d...