A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

Q: A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece que

A) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. | B) o orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade. | C) a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. | D) é competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | E) se verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) estabelece que

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