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Julgue o item que se segue.A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscr...

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457941201028836
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

 Julgue o item que se segue.


A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrativa competente após o esgotamento do prazo fixado para pagamento, seja pela lei ou por decisão final em processo regular. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 201 do CTN.

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