Acerca da organização político-administrativa e da...

Q: Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.

A) Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União. | B) Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros. | C) O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária. | D) Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades. | E) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.

457941201029023

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Federalismo no Brasil | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Princípios Fundamentais da Administração Pública

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.

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