Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201029023Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.1457941201029023Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Federalismo no Brasil | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Princípios Fundamentais da Administração PúblicaAcerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta. ASegundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União. BPor uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros. CO indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária. DOs princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades. EA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089368Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item seguinte.A entrada e permanência em domicílio alheio pode ser feita mediant...Questão 457941200161636Direito ConstitucionalCom base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue...Questão 457941200223847Direito ConstitucionalA FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa especializada para a construção de um prédio de três andares no município X. No imóvel, funcionará um cen...Questão 457941200808436Direito ConstitucionalJulgue o seguinte item, relativo à pena regimental de perda do mandato parlamentar e aos seus requisitos procedimentais.Entende-se por princípio da un...Questão 457941200913843Direito ConstitucionalCom base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.Questão 457941201062212Direito ConstitucionalJulgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. A norma constituciona...Questão 457941201111620Direito ConstitucionalÉ constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de s...Questão 457941201646332Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de mandato eletivo de deputado estadual investigado por organização criminosa prevista no ...Questão 457941201684930Direito ConstitucionalNo que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequen...Questão 457941202033732Direito ConstitucionalEm relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue o item subsecutivo.Embora a atividade judicial seja formal e vigore o pri...