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A responsabilidade administrativa do funcionário público
Para portar arma de fogo da PMESP, de uso restrito (a exemplo das pistolas .40), estando de folga, o policial militar deverá ter consigo
Nos termos da Portaria do Cmt G CORREGPM-1/360/13, que regulamenta o Procedimento Disciplinar, é correto afirmar que a manifestação preliminar
O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)
Considere que João, policial civil do Estado de Roraima, foi considerado incapaz, definitivamente, para o serviço policial, aposentando-se. Com base n...
No que concerne à utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN), a Nota de Instrução nº PM3-002/03/20 determina que sempre que houver o emp...
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar
O artigo 6º da Portaria do CMT G nº PM1-001/02/10 define que as armas de fogo adquiridas pela PMESP devem ser registradas na
José Cretella Junior (1969,v. 6:153) in: Di Prieto (2018) define a sindicância administrativa como o meio sumário de que se utiliza a Administração do...
A Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina as penalidades a serem aplicadas aos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando do cometimento ...