Nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Sorocaba, o conjunto de atribuições específicas, com denominação própria, número
certo e amplitude de salário correspondente, para ser
exercido, na forma da Lei e em caráter provisório, por um
empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, denomina-se