Considera-se panfletagem a distribuição manual de panfletos, jornais, folhetos, publicações ou qualquer tipo de material...

O exercício de panfletagem em área pública deve ser previamente licenciado pela Administração Municipal, sendo proibida em locais, dias e horários não licenciados;

O exercício de panfletagem em área pública pode ser praticado independente de licença da Administração Municipal;

A panfletagem pode ser lançada de veículos, aeronaves, edificações;

A panfletagem pode ser colocada em para-brisa de veículos estacionados;