I – O Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito
guarda respeito normativo à Constituição Federal e
determina que a instituição não pode exercer o
policiamento ostensivo e preventivo, que é
incumbência da PMMG.
II – A Guarda Municipal de Itabirito possui
atribuições relativas ao controle de tráfego de
veículos, no que condiz à competência municipal
nesse sentido.
III – O Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011
é a única norma para a determinação de
competência da Guarda Municipal de Itabirito e
não faz referência a competências cumulativas
especificadas em outras normas vigentes.
Levando em consideração o Regulamento da
Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa
que analisa corretamente as afirmativas acima.