Leia atentamente as afirmativas abaixo: I – O Regulamento da Guarda...
🏢 FRAMINAS🎯 Prefeitura de Itabirito - MG📚 Legislação Municipal (Geral)
#Legislação Municipal de Itabirito (MG)
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FRAMINAS no concurso para Prefeitura de Itabirito - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Itabirito (MG).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I – O Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito
guarda respeito normativo à Constituição Federal e
determina que a instituição não pode exercer o
policiamento ostensivo e preventivo, que é
incumbência da PMMG.
II – A Guarda Municipal de Itabirito possui
atribuições relativas ao controle de tráfego de
veículos, no que condiz à competência municipal
nesse sentido.
III – O Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011
é a única norma para a determinação de
competência da Guarda Municipal de Itabirito e
não faz referência a competências cumulativas
especificadas em outras normas vigentes.
Levando em consideração o Regulamento da
Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa
que analisa corretamente as afirmativas acima.