É VEDADO ao Vereador, desde a expedição do diploma...

Q: É VEDADO ao Vereador, desde a expedição do diploma,

A) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito político do Município, ou nela exercer função remunerada. | B) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. | C) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes | D) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

457941201029427

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Nilópolis - RJDisciplina: Legislação Estadual

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