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A respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, ...
A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum...
Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma d...
De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei
Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: i...
“O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. Assim, a aplic...
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta