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A Constituição Federal apresenta duas competências legislativas – a...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Além Paraíba - MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Além Paraíba - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201029959
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal apresenta duas competências legislativas – a privativa da União e a concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cada uma com seu rol em artigo próprio. São de competência privativa da União legislar as matérias de direito:
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