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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - A...
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto imp...
De acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:
A lei penal pode retroagir apenas para
Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretár...
No sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos acolhido pelo direito brasileiro, à luz da interpretação que lhe dá a jurispr...
Considere as seguintes situações: I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força mai...
Considere as seguintes afirmativas: I. É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, nu...
Por meio de lei promulgada no ano de 1989, foi instituída a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) como fator de atualização dos créditos tribu...
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização