A Lei n° 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro
para a elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. Nos termos disciplinados nesse regramento,
as despesas com subvenções econômicas, juros da dívida
pública e amortização da dívida pública são classificadas,
respectivamente, como