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Subordinam-se à Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação: I. Órgãos integrantes da administração direta dos Poder...

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457941201030531
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Subordinam-se à Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:

I. Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
II. Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.
III. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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