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Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.O agente público que, tomando co...

Acerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item. O Estado, ao executar suas ativid...

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários pa...

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.A Lei n.° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públic...

A partir do texto acima, julgue o item. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se trata...

À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...

Aos contratos comutativos contrapõem‑se os aleatórios, por meio dos quais as partes arriscam contraprestações incertas ou desproporcionais, em razão d...

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no...

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natur...

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.