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O Art. 14 da Constituição Federal, em seu § 1º, refere casos em que o voto é obrigatório ou facultativo. Sobre o voto, assinale a alternativa INCORRET...
É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:
Nos termos da Constituição Federal, quanto por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenc...
Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?
Katiane, trabalhadora de uma fábrica de tecidos, descobriu que está grávida e foi ameaçada de demissão por seu chefe Caim, que disse que a deixaria se...
Em 31/12/2022, o Município de BVW alcançou um montante de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), relativo à receita resultante de impostos e tra...
A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, define que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e ...
A Constituição Federal estabelece garantias processuais a serem observadas nos procedimentos judiciais em geral. NÃO é considerada como tal o princípi...
Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Sociais assegurados na Constituição Federal: I. Remuneração do serviço extraordinário no equivalente...
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, o objetivo da organização da seguridade social é: