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Analise as seguintes afirmativas: I. São bens públicos de uso comum do povo, os edifícios destinados a serviço da admini...

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457941201031281
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio
Analise as seguintes afirmativas:

I. São bens públicos de uso comum do povo, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive os de suas autarquias.

II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

NÃO está correto o que se afirma em:
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