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A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da
A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à
Considere que João é servidor público e exerce a função de gestor de um contrato de prestação de serviços, regido pela Lei no 14.133/21. O órgão em qu...
Assinale a alternativa que contempla apenas entes da Administração Pública Direta.
O Decreto-Lei n° 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do processo judicial para concretizar es...
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a rel...
A objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei no 9...
Uma empresa pública, uma autarquia e um Ministério do Governo Federal são integrantes da Administração
Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.